Papel do Vereador

O que um vereador?

O vereador um agente poltico, eleito para sua funo pelo voto direto e secreto da populao. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federao brasileira (o Brasil uma federao composta por trs esferas de poder: Unio, Estados e Municpios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e Unio).

Papel do vereador

QUAL A PRINCIPAL FUNO DO VEREADOR?

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como funo primordial representar os interesses da populao perante o poder pblico. Esse (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.
E como um vereador pode representar, na prtica, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador legislar. O que significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as aes relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as aes do poder pblico e as relaes sociais no nosso pas. O Brasil tem como tradio fazer a regulao de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princpios que remontam ao Direito Romano. por isso que temos uma grande Constituio, com centenas de artigos, pargrafos e alneas. E no acaba por a: a Constituio serve apenas para guiar as leis menores, mais especficas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.
Dessa forma, podemos citar como aes tpicas que esto ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse pblico.

QUAIS LEIS SO TRABALHADAS PELO VEREADOR?

OK, j entendemos que o vereador um agente do Poder Legislativo e por isso tem a competncia para cuidar das leis. Mas tem um detalhe muito importante: quais leis um vereador pode tratar? Ora, o mandato de vereador restrito esfera dos municpios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municpios a que eles pertencem.
Essa a primeira pegadinha importante que queremos que voc esteja atento na hora de escolher seu candidato: no adianta um vereador prometer que vai mudar leis que no sejam do mbito do municpio. Ele simplesmente no ter competncia para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um municpio, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao pas inteiro.
Veja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:
Mudana, criao ou extino de tributos municipais;
Criao de bairros, distritos e subdistritos dentro do municpio;
Estabelecer o chamado permetro urbano (a rea do municpio que urbanizada);
Sugerir nomes de ruas e avenidas;
Aprovar os documentos oramentrios do municpio;
Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
Aprovar o plano municipal de educao;
Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupao do solo;
Determinar o tombamento de prdios como patrimnio pblico, preservando a memria do municpio.
Ainda tem um detalhe importante: fique de olho em quais tipos de propostas so feitas pelo seu vereador. No adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da Unio e da Constituio. Muito provavelmente esse projeto de lei nem ser considerado dentro da Cmara de Vereadores.

O PAPEL DE FISCALIZAR O PREFEITO

As atividades do vereador no podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do municpio. Existe ainda uma funo ligada ao cargo de vereador que fundamental para a prpria sade da nossa democracia. Trata-se da fiscalizao das aes do Poder Executivo municipal ou seja, das aes do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as aes do Poder Executivo. Isso essencial para que o poder do prefeito no se torne to grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador. por isso que a lei prev expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relao prefeitura, como: Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existncia de obras superfaturadas e atrasadas; Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administrao indireta (por exemplo, visitar rgos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que obrigado por lei a prestar esclarecimentos em at 30 dias); Criar comisses parlamentares de inqurito; Realizar o chamado controle externo das contas pblicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Municpio responsvel.