Dicionrio legislativo

Dicionrio legislativo

Absteno

Na Cmara, o vereador pode se recusar a votar uma proposio. como um voto "em branco". No tem efeito no resultado final da votao.

Adiamento

quando a deliberao de uma proposio adiada para uma data posterior. O adiamento da votao depende da aprovao do plenrio e s pode ser proposto por tempo determinado. Quando a proposio tramita em regime de urgncia, o pedido de adiamento no permitido.

Administrao Direta

rea da administrao pblica vinculada diretamente ao Poder Executivo. No caso do municpio, estruturada a partir das secretarias municipais, podendo ser criadas administraes regionais.

Administrao Indireta

Compreende servios institudos para limitar a expanso da administrao direta. Possui independncia funcional. Compreende as autarquias, fundaes pblicas, sociedades de economia mista, empresas pblicas e fundaes estatais.

Administrao Pblica

Instrumento de ao do Estado, estabelecido com o propsito de possibilitar o cumprimento de suas funes bsicas, como a prestao dos servios indispensveis satisfao das necessidades coletivas.

Admissibilidade

Na Cmara, quando a Comisso de Legislao, Justia e Redao aceita a tramitao de uma proposio, aps analisar a constitucionalidade e conformidade com a Lei Orgnica do Municpio (LOM) e Regimento Interno.

Ajuste

Instrumento pelo qual um rgo pblico transfere a outro a execuo de projetos e atividades constantes de seu programa de trabalho.

Alocao

Destinao de recurso oramentrio a um fim especfico ou a uma entidade.

Anais

Publicao peridica oficial da Cmara que rene os registros das decises legislativas e pronunciamentos dos parlamentares.

Anteprojeto

Proposta, verso preliminar de um texto no apresentado formalmente como proposio Casa Legislativa.

Aparte

Interrupo da fala de um orador. quando um parlamentar intervm na fala de outro membro da Casa para perguntar, esclarecer ou contestar o pronunciamento.

Arquivamento

Recolhimento das proposies ao arquivo da Cmara. Ocorre quando as matrias foram rejeitadas definitivamente, declaradas prejudicadas ou quando estiverem em tramitao no encerramento da legislatura.

Ata

Registro escrito do que acontece nas sesses plenrias e reunies de comisses da Cmara Municipal. As atas resumidas das sesses plenrias podem ser consultadas no site oficial do Legislativo, sendo tambm publicadas em rgo Oficial do Municpio.

Atividade Parlamentar

toda atividade pertinente ao mandato parlamentar.

Ato da Mesa

Ato normativo editado pela Mesa Executiva da Cmara sobre matria de sua competncia.

Audincia Pblica

Os vereadores se renem em audincia com cidados, rgos e entidades para informar sobre proposio em tramitao ou para tratar de assunto de interesse pblico. A audincia pblica realizada aps aprovao de requerimento em plenrio.

Bancada Parlamentar

Bancadas so representaes partidrias eleitas em cada Legislatura. Cada bancada tem um lder e, no mximo, dois vice-lderes, que devem ser indicados Mesa Executiva no incio de cada sesso legislativa.

Bloco Parlamentar

As bancadas de dois ou mais partidos podem formar um bloco parlamentar, que deve, obrigatoriamente, ter mais de dois vereadores. As bancadas que integram o bloco no podem fazer parte de outro. Na eleio da Mesa Executiva est assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos e blocos com cadeira na Casa. O mesmo ocorre na formao das comisses permanentes e temporrias.

Cassao

Quando o vereador perde o seu mandato. Ocorre quando o parlamentar age contra o decoro parlamentar, perde seus direitos polticos, condenado criminalmente em sentena transitada em julgado ou falta a tera parte das sesses ordinrias (se no tiver licena ou em misso autorizada pela Cmara).

Censura ao parlamentar

Medida disciplinar aplicada ao vereador que comete infraes tico disciplinares, como deixar de observar as normas do Regimento Interno, perturbar a ordem das sesses ou praticar ofensa moral. A censura pblica ou repreenso decidida pelo Conselho de tica e Decoro Parlamentar. O ato deve ser publicado em jornal dirio de grande circulao no municpio.

Chamada

Realizada em cada sesso plenria, para verificar quais e quantos so os vereadores presentes. considerado presente no plenrio aquele parlamentar que assinar a folha de presena, participar da votao das proposies e permanecer no plenrio at o encerramento do Grande Expediente.

Cdigo de tica e Decoro Parlamentar

Norma, anexa ao Regimento Interno da Casa, que estabelece os princpios ticos e regras do decoro que orientam a conduta do vereador. O exerccio do mandato exige conduta digna e compatvel com os preceitos deste cdigo.

Cofre Pblico

Tesouro Pblico, podendo significar parcela da administrao pblica incumbida da guarda e movimentao do dinheiro pblico.

Colgio Eleitoral

Conjunto de eleitores de determinada circunscrio ou parte dela, de uma cidade, um distrito, um bairro.

Coligao Eleitoral

Aliana entre dois ou mais partidos, que passam a funcionar como uma s agremiao partidria no processo eleitoral.

Comisso Executiva

Comisso formada pelo presidente da Casa, 1 e 2 secretrios. Sua funo elaborar projetos de lei que tratem da organizao da Cmara. Tambm compete Comisso Executiva nomear, promover, conceder gratificaes ou licenas, ou exonerar servidores.

Comisso de Representao

Tipo de comisso temporria. Constituda para representar a Cmara em atos externos.

Comisso Especial

Comisso temporria destinada ao estudo da reforma/alterao do Regimento Interno ou da Lei Orgnica do Municpio, ao estudo de problemas municipais ou tomada de posio pela Cmara em assuntos de reconhecida relevncia

Comisso Parlamentar de Inqurito

uma comisso temporria com o poder de investigao prprio das autoridades judiciais, alm de outros previstos no Regimento Interno da Cmara Municipal.

Comisso Permanente

"rgo tcnico-legislativo que tem a funo de apreciar assuntos e proposies submetidas ao seu exame de acordo com o tema. A Cmara possui quatro comisses permanentes: Legislao, Obras e Servios Pblicos; Finanas e Oramento; Justia e Redao e Leis; e tica Parlamentar."

Comisso Temporria

Criada para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar procedimento instaurado em face de denncia ou para representar a Casa em atos externos. Pode ser extinta ao fim da legislatura ou quando expira seu prazo de durao.

Conselho de tica

Conselho que tem a funo de zelar pela aplicao dos princpios do Regimento Interno e do Cdigo de tica e Decoro Parlamentar. formado por nove membros, observada a proporcionalidade partidria e o rodzio entre partidos ou blocos parlamentares no representados.

Contrapartida

Recursos que o devedor se compromete a aplicar em determinado projeto. A cobertura de contrapartida deve ser feita por emprstimo, receita prpria ou dotao oramentria.

Convnio

Contrato entre dois ou mais rgos pblicos ou de prestao de servio entre um rgo pblico e uma instituio particular.

Convocao Extraordinria

Funcionamento da Cmara em perodo diverso do que est previsto no Regimento Interno. A convocao extraordinria ser feita pelo prefeito, presidente da Casa ou pela maioria absoluta dos vereadores, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante.

Corregedoria

rgo com a funo de promover a manuteno do decoro, ordem e disciplina do Legislativo, dar cumprimento s determinaes da Mesa Executiva e fazer sindicncia sobre denncias de ilcitos ou infraes tico disciplinares envolvendo vereadores.

Crdito Adicional

Instrumento de ajuste oramentrio para corrigir distores durante a execuo do oramento municipal. Autorizao de despesa que no est prevista na Lei Oramentria Anual (LOA).

Crdito Especial

Modalidade de crdito adicional destinado a despesas para as quais no existe dotao oramentria especfica.

Crdito Extraordinrio

Crdito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisveis, como em caso de calamidade pblica.

Crdito Suplementar

Crdito adicional destinado ao esforo de dotao oramentria j existente no oramento.

Decoro Parlamentar

Princpios ticos e normas de conduta que orientam o comportamento do vereador durante o mandato.

Deliberao

Tomar uma deciso. Discusso para estudar ou resolver um assunto.

Desarquivamento

Retirada da proposio do arquivo da Cmara. Apenas so desarquivadas as proposies que tenham ido para o arquivo em funo do trmino da legislatura.

Despesa Pblica

Obrigao de pagamento do prprio rgo pblico. Deve estar devidamente autorizada por meio do oramento votado pelo Poder Legislativo.

Dirio

Publicao oficial da Cmara Municipal que contm decises administrativas e legislativas, convocao para audincias pblicas, eleio da Mesa Executiva e sesses extraordinrias, instrues jurdicas, pareceres das comisses, alm da Ordem do Dia e pronunciamentos dos parlamentares.

Diplomao

Ato pelo qual a Justia Eleitoral atesta quem so, efetivamente, os eleitos e os suplentes com a entrega do diploma devidamente assinado. Com a diplomao, os eleitos se habilitam a exercer o mandato, mesmo que haja recurso pendente de julgamento.

Discusso

Fase de apreciao de uma proposio que precede a votao. Debate sobre a matria. Na Ordem do Dia, por exemplo, o presidente da Mesa anunciar a matria em discusso, que pode ser encerrada se nenhum vereador solicitar a palavra, passando-se sua imediata votao.

Dvida Pblica

Soma de dficit oramentrio das entidades pblicas de um governo, expresso pelo acmulo de compromissos derivados de operaes de crditos e de outras formas de endividamento.

Eleio

o modo pelo qual os cidados escolhem vereadores, deputados, senadores e prefeitos. Pela Constituio Federal, no Poder Legislativo, com exceo do Senado, adotado o sistema eleitoral proporcional, no qual as vagas so distribudas em proporo aos votos obtidos pelos partidos ou coligaes partidrias.

Emenda

Proposio apresentada como acessria de outra. Denomina-se subemenda emenda apresentada outra.

Emenda Aditiva

Aquela que acrescenta novas disposies ao texto principal.

Emenda Modificativa

Aquela que altera a proposio principal sem modific-la substancialmente.

Emenda Substitutiva

Apresentada para substituir outra emenda, em parte ou no todo. Neste nico caso, a emenda chamada de substitutivo geral.

Emenda Supressiva

Emenda que suprime parte do texto da proposio principal.

Ementa

Sumrio, resumo (da proposio).

Execuo Oramentria

Utilizao dos crditos consignados no Oramento do Municpio e nos crditos adicionais, visando realizao das aes atribudas s unidades oramentrias.

Exerccio Financeiro

Perodo anual em que deve vigorar ou ser executada a lei oramentria

Explicao pessoal

Manifestao do vereador feita em plenrio sobre atitude pessoal assumida durante sesso plenria ou no exerccio do mandato. Esse espao aberto aps o Grande Expediente e com a presena de, no mnimo, um tero dos parlamentares.

Fidelidade Partidria

"Lealdade a um partido poltico; observncia do programa partidrio e das decises tomadas em suas instncias deliberativas pelos filiados em geral e, sobretudo, por seus membros com assento na Casa Legislativa ou na chefia do Executivo."

Filiao Partidria

Admisso em uma organizao poltica. Ligao formal ou oficial de um eleitor a um partido poltico.

Frequncia

Considera-se presente na sesso plenria o vereador que assinar a folha de presena, participar da votao das proposies e permanecer em plenrio at o encerramento do Grande Expediente. A falta sesso plenria justificada por motivo de doena, misses oficiais ou atividades relacionadas ao exerccio do mandato.

Fiscalizar

Uma das funes do Legislativo. A fiscalizao dos atos do Executivo feita atravs de vrios mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como os pedidos de informao, a convocao de auxiliares do prefeito para prestar esclarecimentos e pela ao das comisses parlamentares de inqurito, culminando com o julgamento anual das contas do prefeito.

Grande Expediente

Terceira parte da sesso plenria, em que cada parlamentar pode usar a palavra uma nica vez, durante 15 minutos, para falar sobre assunto de livre escolha. O Grande Expediente comea aps a execuo da pauta da Ordem do Dia e dura, no mximo, uma hora e quinze minutos.

Homenagens

O Legislativo presta homenagens a pessoas e entidades que se destacam em suas atividades atravs do ttulo de Cidado Camaragibense. A honraria proposta por meio de projetos de lei, indicaes ou requerimentos, que precisam ser aprovados pelo plenrio.

Imposto

Espcie de tributo que o Estado exige de pessoas fsicas e jurdicas. Basicamente, os fatores geradores de impostos so o patrimnio, a renda e o consumo.

Incentivo Fiscal

Estmulo, na forma de iseno tributria parcial ou total, que o setor pblico utiliza para alavancar processo de desenvolvimento socioeconmico em certas regies ou segmentos da iniciativa privada.

Inconstitucionalidade

Qualidade daquilo que inconstitucional, ou seja, aquilo que est em desconformidade com a Constituio Federal.

Indeferido

Do verbo indeferir, que significa no atender, no aceitar. Pedidos de adiamento de votao de proposies, por exemplo, podem ser indeferidos.

Indicao

a proposio por meio da qual o vereador pode sugerir ao Poder Executivo o envio de projeto sobre assunto de sua competncia, a realizao de ato administrativo ou de gesto ou, ainda, solicitar a concesso de homenagem ou manifestao da Cmara sobre determinado tema.

Inverso de Pauta

Alterao da ordem da pauta da Ordem do Dia, necessitando para tal o consentimento da maioria simples dos vereadores.

Jurisprudncia

Modo uniforme pelo qual os tribunais interpretam e aplicam determinadas leis.

Legenda Partidria

Sigla que identifica o partido poltico.

Legislador

Parlamentar no ato da elaborao das leis.

Legislar

Produo de normas legais para disciplinar as matrias constitucionalmente reservadas ao municpio. atravs dessa funo da Cmara que se estabelecem as leis municipais e se cumpre o princpio da legalidade a que se submete a Administrao Pblica no chamado Estado Democrtico de Direito.

Legislatura

Perodo em que dura um mandato parlamentar na Cmara Municipal. A legislatura dura quatro anos e dividida em quatro sesses legislativas anuais ordinrias, com durao de um ano cada. A sesso de instalao da legislatura realizada no dia 1 de janeiro do ano de abertura da mesma, sob a presidncia do mais votado entre os presentes.

Legitimidade

Qualidade do que legtimo, que est de acordo com a tica, com a Justia ou com a razo, conforme as regras da sociedade.

Lei

Regra a que todos so submetidos que exprime a vontade imperativa do Estado. Ato normativo aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo prefeito.

Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO)

A LDO traz as prioridades e metas da Administrao Municipal, as orientaes para a elaborao do oramento anual e os ajustamentos do Plano Plurianual. O projeto elaborado pela prefeitura e encaminhado para apreciao da Cmara at o dia 15 de maio de cada ano, sendo devolvido para a sano do prefeito at o encerramento do primeiro perodo da sesso legislativa, em 30 de junho.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Define as responsabilidades e deveres do administrador pblico em relao aos oramentos da Unio, dos estados e dos municpios e os limites de gastos com pessoal, proibindo a criao de despesas de durao continuada sem uma fonte segura de receitas.

Lei Oramentria Anual (LOA)

A LOA composta pelo oramento fiscal referente aos poderes do municpio, pelo oramento de investimento das empresas em que o municpio detenha a maioria do capital social e pelo oramento da seguridade social. O projeto elaborado pelo Executivo e precisa ser enviado Casa para apreciao at 30 de setembro e devolvido para sano at 15 de dezembro, quando termina cada sesso legislativa.

Lei Orgnica do Municpio (LOM)

A LOM a lei que rege cada municpio, uma espcie de Constituio Municipal. Respeitando os princpios das constituies Federal e Estadual, a Lei Orgnica deve ser executada pelo Executivo e fiscalizada pelo Legislativo.

Licena

Quando um vereador se afasta temporariamente das funes. O parlamentar pode licenciar-se por motivos de doena, devidamente comprovada, tratar de interesse particular ou e em virtude de licena gestante.

Licitao

Procedimento pelo qual um rgo pblico seleciona a proposta mais vantajosa, quando compra bens e servios ou faz outras transaes.

Lder

O representante de uma bancada ou bloco parlamentar. Cada bancada ou bloco tem um lder e, no mximo dois vice-lderes. O lder quem indica os membros de sua representao para compor as comisses.

Maioria Absoluta

Qurum de aprovao para determinada proposio, segundo o qual considerada aprovada se obtiver votos favorveis de metade mais um dos membros da Casa. A maioria absoluta tambm exigida na Cmaraa para ser convocada extraordinariamente, para rejeitar o veto do prefeito, para a mudana do local de funcionamento da Casa e para a aprovao de leis complementares.

Maioria Simples

Qurum de aprovao para matrias em geral. Com a presena da maioria absoluta dos membros do Legislativo, as deliberaes so tomadas por maioria de votos (metade mais um dos presentes).

Mandato

Poderes polticos que o povo entrega, pelo voto, para que governe a nao, estado ou municpio, ou o represente nas respectivas casas legislativas.

Mandato Parlamentar

O exerccio das prerrogativas e o cumprimento das obrigaes de determinados cargos por um perodo legalmente determinado.

Matria

Assunto ou objeto de discurso, composio, conversao, discusso, debate.

Mensagem do prefeito

Justificativa do Executivo para o envio de proposies Casa Legislativa.

Mensagem de veto

Espcie de mensagem do Executivo enviada Casa Legislativa explicando os motivos do veto total ou parcial proposio aprovada em plenrio.

Mesa Diretora

A Mesa Diretora da Cmara Municipal composta pelo presidente, 1 vice-presidente, 1 secretrio e 2secretrio. Principais funes: coordenar os trabalhos legislativos, promulgar emendas Lei Orgnica do Municpio (LOM) e designar vereadores para misso de representao da Casa.

Minoria Parlamentar

Representao partidria que, sendo a segunda em nmero de membros, em relao ao Executivo, expressa posio diversa da maioria.

Moo

Proposta apresentada por um parlamentar aos demais membros da Casa para manifestao sobre determinado assunto, incidente ali verificado ou ato de interesse comum que exprime o seu pensamento ou vontade. Exemplos: moo de apoio, de solidariedade, de pesar, de aplauso.

Nome Parlamentar

Nome adotado pelo vereador ao tomar posse e do seu mandato.

Obstruo

Recurso usado pelos parlamentares, em uma Casa Legislativa, para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo dentro de uma ao poltica. Mecanismos mais utilizados: pronunciamentos, pedidos de adiamento de discusso e da votao e sada do plenrio para evitar qurum mnimo.

Oposio

Partidos polticos contrrios ao governo. Fiscalizao permanente e legal da Administrao Municipal feita pela minoria poltica na Casa.

Oramento

Documento que discrimina a receita e a despesa de Administrao Municipal para o exerccio seguinte, encaminhado anualmente pelo Poder Executivo aprovao do Poder Legislativo.

Ordem do Dia

A segunda parte da sesso plenria, destinada discusso e votao das proposies em pauta. , ainda, a relao dos assuntos a serem tratados na sesso.

Orientao de Bancada

Orientao dada pelo lder aos parlamentares integrantes de partido poltico ou bloco parlamentar, para se posicionarem ou votarem em determinado sentido

Ouvidor

Quem exerce a Ouvidoria da Cmara Municipal.

Ouvidoria

rgo autnomo de controle interno da Administrao Pblica, vinculado Cmara Municipal, para defender os direitos e interesses dos cidados. ouvidoria devero ser feitas denncias e reclamaes, quanto atuao do Poder Pblico Municipal, em casos de ilegalidade, abuso de poder, omisso ou violao dos princpios constitucionais e da Lei Orgnica do Municpio (LOM).

Parecer

Pronunciamento da comisso sobre qualquer matria ou proposio sujeita ao seu estudo. A manifestao do relator da matria submetida aos demais membros da comisso, e acolhida como parecer, se aprovada pela maioria absoluta. O voto pode ser favorvel, contrrio ou favorvel com restries

Parlamentar

Membro do parlamento. Na Cmara Municipal o vereador.

Partido Poltico

Organizao formada por pessoas com interesse ou ideologia comuns, que se associam com o fim de assumir o poder para implantar um programa de governo.

Pauta

Relao das proposies ou outros assuntos a serem apreciados numa reunio de comisso ou sesso.

Pedido de Vista

Solicitao de vista do processo referente a uma proposio que se encontra em apreciao numa comisso. Pelo Regimento Interno da Casa, o parlamentar que requerer a vista tem o prazo de trs dias teis para devolver a proposio comisso.

Pequeno Expediente

Primeira parte da sesso plenria, com durao de 30 minutos. No pequeno expediente feita a leitura e aprovao da ata da sesso anterior, leitura do sumrio do expediente e das proposies encaminhadas Mesa Diretora e inscrio de oradores.

Plano Plurianual

O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administrao Municipal direta e indireta. O projeto precisa ser enviado Cmara para apreciao at 30 de setembro do primeiro exerccio financeiro de mandato e devolvido para sano at o encerramento da sesso legislativa, para vigncia at o final do primeiro exerccio financeiro do mandato do prefeito subsequente.

Plebiscito

Voto do povo, por sim ou no, sobre uma proposta que lhe seja apresentada. uma das manifestaes do exerccio da soberania popular em democracia direta. O plebiscito poder ser convocado pela Cmara Municipal.

Plenrio

Local onde acontecem as sesses deliberativas da Casa Legislativa.

Poderes do Municpio

O Executivo e o Legislativo so os poderes que constituem o Municpio. A prefeitura responde pelo Poder Executivo e quem governa e administra a cidade. A Cmara Municipal representa o Poder Legislativo e tem como principais funes legislar, fiscalizar e controlar. Cada um atua de forma independente, mas o exerccio prevalente das funes no impede a colaborao entre si.

Poder Conclusivo

Poder das comisses de apreciar exclusivamente proposies, dispensada a deliberao do plenrio.

Poder Pblico

Conjunto de rgos por meio dos quais o Estado e outras pessoas pblicas exercem suas funes especficas. O governo.

Polticas Pblicas

Conjunto de objetivos que se relacionam a segmentos ou reas especficas da populao, cuja execuo depende de que sejam includos em programa de ao governamental.

Portal da Transparncia

Criado pela Cmara para divulgar populao informaes sobre vereadores, servidores e processos administrativos. Os dados esto disponveis em formato aberto, para facilitar o controle social.

Posse

A solenidade de investidura em cargo pblico.

Prestao de Contas

Demonstrativo organizado pelo prprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhada ou no de documentos comprobatrios das operaes de despesa e receita, os quais, se aprovados pelo ordenador de despesa, integraro a sua tomada de contas.

Processo Legislativo

O processo legislativo compreende a elaborao de emendas Lei Orgnica do Municpio, leis complementares, leis ordinrias, decretos legislativos e resolues.

Procuradoria

rgo que tem a finalidade de promover, em colaborao com a Mesa Diretora, a defesa, a assessoria e consultoria para a Cmara Municipal, seus rgos e membros do Poder Legislativo, em razo do exerccio do mandato ou de suas funes institucionais.

Projeto

Tipo de proposio. Texto articulado contendo normas que viro a ter carter jurdico atravs do processo legislativo.

Projeto de Emenda Lei Orgnica

Projeto que prope alterao na Lei Orgnica do Municpio (LOM).

Projeto de Lei Complementar

Projeto destinado a regulamentar matria especialmente definida com rito diferenciado

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Proposio pela qual os cidados tm participao direta na iniciativa da elaborao da lei.

Projeto de Lei Ordinria

Tipo de proposio que regula matria inserida na competncia do Municpio e pertinente s atribuies da Cmara Municipal, e se aprovada, est sujeita sano do prefeito.

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto destinado regular matrias de exclusiva competncia do Poder Legislativo, sem a sano do prefeito.

Projeto de Resoluo

Proposio que regula matrias de competncia da Casa Legislativa, de carter poltico, processual, legislativo ou administrativo.

Promulgao

Atestar a existncia da norma, com fora executria.

Pronunciamento

Manifestao de opinio do parlamentar, seja em discurso ou em interveno nos trabalhos legislativos.

Proposio

Toda a matria sujeita apreciao da Cmara, de suas comisses, da Mesa Diretora e da presidncia uma proposio. Existem cinco tipos: projetos, indicaes, requerimentos, emendas e recursos deciso do presidente da Casa.

Questo de Ordem

Em qualquer momento da sesso plenria, o vereador pode falar "pela ordem", para reclamar a observncia de norma expressa no Regimento Interno.

Quociente Eleitoral

O quociente eleitoral define partidos e/ou coligaes que tm direito a ocupar as vagas em disputa nas eleies proporcionais: para vereador, deputado estadual ou federal. determinado ao dividir o nmero de votos vlidos pelos lugares a serem ocupados na Casa Legislativa.

Qurum

Exigncia regimental de nmero mnimo de vereadores que devem estar presentes para a prtica de determinado ato ou que devam se manifestar a respeito de determinada matria.

Receita

No setor pblico, a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuies e outras fontes de recursos, arrecadados para atender s despesas pblicas.

Recesso Parlamentar

Suspenso temporria dos trabalhos do Legislativo. Durante o recesso, a apreciao do pedido de convocao extraordinria ser em sesso extraordinria especialmente convocada pelo presidente da Cmara, antecedncia mnima de dois dias da data de sua realizao.

Reclamao

Uso da palavra pelo parlamentar, durante sesso plenria ou reunio de comisso, para reclamar quanto observncia de expressa disposio regimental ou sobre o funcionamento de servios administrativos da Casa Legislativa

Recurso

Ato ou efeito de recorrer.

Recursos deciso do presidente da Casa

O plenrio pode recorrer das decises do presidente da Cmara. O recurso, que deve ser feito por escrito at 48 horas aps a deciso, no tem efeito suspensivo, salvo quando a deciso versar sobre recebimento de emenda.

Relator

Parlamentar encarregado de examinar determinada proposio, em sua forma e contedo, e elaborar relatrio, no qual recomenda sua aprovao ou rejeio. O relator tem tambm a responsabilidade de rejeitar ou acatar emendas ao projeto que est sob o seu exame.

Relatoria

Tarefa atribuda ao vereador, por designao do presidente da comisso, de analisar proposio, dar seu parecer, apresentar relatrio e propor seu voto matria a ser apreciada pela comisso.

Relatrio

Documento elaborado pelo relator, em que ele recomenda a aprovao ou rejeio da matria legislativa. Aps votao do relatrio na comisso, ele passa a constituir parecer da comisso.

Regime de urgncia

Dispensa de prazos ou formalidades regimentais para que uma proposio seja analisada. Caso exista interesse pblico, o prefeito pode solicitar urgncia na apreciao de projetos de iniciativa do Executivo.

Regimento Interno

Norma administrativa que regula o funcionamento interno da Casa.

Regulamento Interno

Norma administrativa que regula o funcionamento das comisses.

Renncia

Deixar voluntariamente o cargo. O vereador deve comunicar sua renncia por ofcio autenticado e dirigido ao presidente do Legislativo.

Requerimento

A proposio dirigida Mesa ou ao Presidente, por qualquer vereador ou comisso, sobre matria de competncia da Cmara Municipal. Um requerimento pode ser verbal ou escrito. Alguns requerimentos tm discusso e votao em plenrio.

Resoluo

Ato normativo que regula matrias de competncia privativa da Casa Legislativa, de carter poltico, processual, legislativo ou administrativo.

Reunio Extraordinria

Reunio de comisso convocada pela respectiva presidncia, de ofcio ou por requerimento de um tero dos seus membros.

Reunio Ordinria

Reunio de comisso, em dias e horas prefixados, que no coincida com a Ordem do Dia da sesso plenria.

Revogao da Lei

Ato do Poder Legislativo que extingue a vigncia de uma lei, ou de parte dela, mediante aprovao de outra lei.

Sano da Lei

Aprovao, ratificao. o ato do Poder Executivo pelo qual um projeto aprovado pelo Poder Legislativo transformado em lei.

Seminrio

Reunio para debate sobre determinado tema dentro do campo temtico da comisso.

Sesso Legislativa

Perodo que corresponde ao ano de trabalho parlamentar. Na Cmara, cada sesso legislativa ordinria possui dois perodos: 15 de fevereiro a 30 de junho e 1 de agosto a 15 de dezembro. A Cmara tambm pode ser reunir em sesso legislativa extraordinria, fora da sesso legislativa ordinria, convocada pelo prefeito, presidente do Legislativo ou pela maioria absoluta dos vereadores.

Sesso Plenria

Reunio dos parlamentares em plenrio para debate ou deliberao de matrias. As sesses ordinrias so realizadas uma vez por semana, s teras-feiras, em horrio regimental s 9h. J as sesses extraordinrias acontecem em dia e hora diversos dos estabelecidos para as sesses ordinrias.

Sesso Solene

Sesso destinada a comemoraes ou entrega de homenagens e ttulos.

Subcomisso

Formada por uma parte dos membros de uma comisso, destinada ao desempenho de determinada tarefa ou ao exame de assuntos especficos, sem poder decisrio, sendo constituda no mbito de comisso temtica, permanente ou temporria.

Subsdio

O valor da contrapartida financeira do prefeito, vice-prefeito, do procurador-geral do Municpio, dos secretrios municipais e dos vereadores fixado pela Cmara, atravs de lei, observado o que dispe a Constituio Federal.

Subveno Econmica

Alocao no oramento do municpio destinada a cobrir dficits de manuteno das empresas pblicas de natureza autrquica ou no, assim como dotaes destinadas a cobrir a diferena entre os preos de mercado e os preos de revenda de gneros alimentcios e outros materiais, de interesse social, vendidos por entidades da administrao pblica.

Subveno Social

Despesa pblica apropriada para a destinao de recursos, por meio de transferncia, a instituies pblicas ou privadas de carter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.

Suplente de Comisso

Membro de comisso designado para substituir qualquer dos titulares da respectiva bancada parlamentar na comisso.

Suplente de Vereador

Todo candidato no eleito constante na lista do partido poltico ou coligao eleitoral que tenha elegido vereador na ltima eleio. O suplente ser convocado em caso de vaga, em caso de licena do vereador superior a 120 dias ou caso o mesmo assuma outro cargo.

Termo Aditivo

Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convnios ou acordos firmados pela administrao pblica com entidades pblicas ou privadas.

Tramitao

Seguir os trmites. Curso de uma proposio legislativa de acordo com as normas constitucionais e estabelecidas no Regimento Interno.

Tribuna

Lugar elevado de onde falam os oradores. Plpito.

Tribuna Livre

Quando a tribuna aberta a representantes da sociedade civil. Apenas uma pessoa pode participar da Tribuna Livre por sesso.

Turno de Votao

As proposies em tramitao so subordinadas a turno nico, ou seja, so votadas uma nica vez, ou podem ser votadas em dois turnos.

Vereador

Membro da Cmara Municipal, representante do povo, eleito para mandato de quatro anos.

Verba Oramentria

Detalhamento da despesa includo no oramento pblico, sob a forma de item do programa de trabalho de uma unidade oramentria, para atender um determinado fim.

Veto

Direito que assiste ao chefe do Executivo de recusar sua sano a uma lei votada pelo Legislativo. O veto parcial aplicado somente no texto integral de artigo, pargrafo, inciso ou alnea da proposio.

Votao Nominal

Processo de votao em que possvel identificar os votantes e seus respectivos votos.

Votao Secreta

Sistema de votao em que no h identificao dos votos.

Votao Simblica

Processo de votao por meio de manifestao fsica.

Voto em Separado

Manifestao alternativa a do relator numa comisso, pode ser apresentada por qualquer membro.

Zerar a pauta

Termo coloquial que significa colocar na ordem do dia e deliberar todas as proposies que esto prontas para apreciao do plenrio.