Acesso a Informao

Acesso a Informao

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Publicado em: 22/01/2017

 Para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso da atual Mesa Diretora desta Casa com a transparência

na gestão pública e a fim de atender às determinações da Lei Complementar nº 131/2009, a determinada "Lei da Transparência",

que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável,

foram disponibilizadas informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade

parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, essas informações foram

disponibilizadas em 10/07/2013 com a criação do “Portal de Transparência”. Além disso, esta Casa assume o compromisso de

dar cumprimento à Lei no 12.527 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º,

XXXIII), divulgando suas ações e serviços e atendendo de forma eficaz a todas as solicitações formuladas, através da criação

de um serviço de informações ao cidadão, através da Ouvidoria.

Frisa-se que este site será constantemente atualizado e aperfeiçoado para sempre prestar a melhor informação ao cidadão,

que “REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE MINAS, DA LEI FEDERAL Nº

12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Ouvidoria da CMSHM receberá as solicitações de acesso às informações e distribuirá internamente aos órgãos e entidades

que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal, encaminhando-os às unidades competentes; além de monitorar

o atendimento prestado por toda a rede.

 

- Atendimento presencial ou por correspondência 

Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa física) 

Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa jurídica) 

Entregue ou envie para Rua: Belo Horizonte, 78 Centro - CEP: 84600-000 SANTA HELENA DE MINAS/MG . 

Horário de Atedimento:

Segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 07h às 13h.

Ouvidor Geral:

 
Telefone : (33)3626-9052 ou Fax: (33)

Email: sec @santahelenademinas.mg.leg.br