Lei de Acesso a Informao

Escolha a Proposituras

Fale com o Vereador (a)

Para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso da Gesto com a transparência na gestão pública e a fim de atender às determinações da  Lei Complementar nº 131/2009 , a determinada "Lei da Transparência", que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável, foram disponibilizadas informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, essas informações foram disponibilizadas em 10/07/2013 com a criação do “Portal de Transparência”.
Além disso, esta Casa assume o compromisso de dar cumprimento à  Lei no 12.527
 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII divulgando suas ações e serviços e atendendo de forma eficaz a todas as solicitações formuladas, através da criação de um serviço de informações ao cidadão, através da Ouvidoria.
Frisa-se que este site será constantemente atualizado e aperfeiçoado para sempre prestar a melhor informação ao cidadão, que “REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA Cmara de Santa Helena de Minas , DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Ouvidoria da Cmara de Santa Helena de Minas receberá as solicitações de acesso às informações e distribuirá internamente aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da Cmara de Santa Helena de Minas , encaminhando-os às unidades competentes; além de monitorar o atendimento prestado por toda a rede.
- Atendimento presencial ou por correspondência .
Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa física).
Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa jurídica)
Entregue ou envie para R. Belo Horizonte, 78
Santa Helena de Minas
Horário de Atedimento:
Segunda a Sexta das 08h00m as 13h00m
Ouvidor Geral:
Telefone : (33)3626-9052
Email: ouvidoria@camarashm.mg.gov.br

Numero Exerccio Ementrio Data e Hora Detalhes